DEPUTADO DILMAR DAL BOSCO ENTRA COM PROJETO DE INDICAÇAO PARA MUDAR DEFINITIVAMENTE AS BANCAS NO INT

AUTOR de um projeto DE INDICAÇAO Sr. DEPUTADO DILMAR, apresenta na assembleia legislativa um projeto de sua autoria a pedido do SINDAUTO/MT, na data de 08/10/2019 Indicação nº 4642/2019 Protocolo nº 8473/2019, para definitivamente resolver o problema que toda classe de CFC s, ou Auto escolas do INTERIOR passa todos os anos, ESTE PROJETO visa oferecer remuneração aos novos examinadores que estao sendo formados por EAD, lembrando que neste momento de CRISE COVID 19, esse projeto vem resolver definitivamente os problemas DE BANCAS NO INTERIOR DO ESTADO favorecendo 140 muninipios. O PROCESSO ja passou pela CASA CIVIL E encontra se NA SEFAZ, prazo para resposta da equipe técnica quanto à indicação Nº 4642/19 é até 22/04/2020


TRECHO:

"Que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador de Estado, Mauro Mendes Ferreira, com cópia ao Senhor Diretor-Presidente do DETRAN – MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, a necessidade de instituir gratificação aos membros da comissão da banca examinadora do DETRAN-MT.

O DETRAN é um órgão de vital para o atendimento de todo Estado, tendo em vista que é responsável por planejar, direcionar, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito em todo território do Estado de Mato Grosso, além de promover campanhas educativas para o trânsito. O processo de habilitação é normatizado, em âmbito nacional, pela Resolução 168 de 2004 do CONTRAN, a qual estabelece o seguinte: “Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato deverá submeter-se a realização de:

Os exames práticos de direção veicular são realizados por meio de banca examinadora fixa presente nos municípios de Cuiabá, Barra do Garças, Sinop e Rondonópolis que disponibilizam horário para os exames semanalmente. Os demais municípios são atendidos pela banca examinadora volante, constituída por examinadores que se deslocam de Cuiabá para aplicação dos exames em municípios pré-definidos através da organização de rotas. Os exames teóricos são feitos digitalmente, ou seja, pelo computador em 22 CIRETRANs, já as outras 40 CIRETRANs realizam o exame em papeleta que também são aplicados pela banca volante a cada 45 dias. O Estado de Mato Grosso possui uma extensão territorial com aproximadamente 903.357 km², possuindo 141 municípios, cuja distância dificulta a prestação de serviço do DETRAN e uma das atividades que mais sofrem impactos são as relacionadas aos exames teóricos e práticos de habilitação, uma vez que atualmente há poucos servidores habilitados pelo curso de examinador de trânsito, que precisam atender todo Estado, exigindo uma logística enorme por parte da gestão para realização das bancas examinadoras volantes. A escassez de servidores se agravou no ano anterior, em decorrência da “Operação mão dupla” deflagradapela Polícia Judiciária Civil, que afastou 75 examinadores, restando um total de 50 examinadores para atendimento de 141 municípios, sendo que apenas 22 examinadores possuem disponibilidade para viajar. A carência de servidores resulta na morosidade da prestação dos serviços das bancas volantes que,dependendo do município, espera por até 60 dias, prejudicando os candidatos/condutores que se reprovarem, terão que aguardar por mais 60 dias para realizarem novo exame, bem como o processo de Primeira Habilitação vence em 12 meses após a sua abertura, alguns candidatos não conseguem concluí-loa tempo. Ademais, algumas considerações devem ser postas quanto às atividades da banca volante. Os examinadores devem se deslocar de Cuiabá para realizar os exames práticos de direção veicular em outros B municípios e retornam somente após uma semana inteira em viagem. Devido à falta de pessoal, por muitas vezes, é necessário escalar seguidamente o mesmo examinador da escala anterior, lhes causando sobrecarga. O sistema de rotas coloca em risco a saúde, integridade física do examinador, tendo em vista que o mesmo é constantemente submetido a longas viagens pelas rodovias, sendo alguns trechos com péssima qualidade de asfalto, aumentando o risco de acidentes de trânsito que, inclusive, já ocorreu em momentos anteriores. Somente no ano de 2018, foram percorridos mais de 242 mil km pelos examinadores em atendimento da demanda de todo o Estado. Por essa razão foi encaminhado ao Ministério Público representação referente à celeuma em questão. É evidente que o examinador de trânsito cumpre papel de extrema importância para o DETRAN/MT realizando as atividades legalmente impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Portanto capacitar mais servidores propiciando a implantação de uma banca examinadora fixa em cada uma das CIRETRANs de Mato Grosso é imprescindível para garantir a prestação do serviço aos cidadãos mais célere.Sabe-se que é exaustiva a atividade de tais servidores, abandonar o conforto das salas de trabalho para realizar exames ao ar livre, debaixo do sol e por muitas vezes, em locais que não possuem a devida infraestrutura. Além dos repetitivos atos violentos que muitos candidatos possuem quando descobrem que foram reprovados.Por conta de tais situações, muitos servidores não se sentem interessados em realizar o curso de capacitação para examinador de trânsito. Por vários anos o curso foi ofertado, porém a demanda de servidores interessados foi pouquíssima.Assim surge a necessidade de proporcionar alguma forma de incentivo aos servidores para desempenharem as funções de examinador, é fundamental instituir uma gratificação, no valor mínimo de R$80,00 pelo dia trabalhado na banca examinadora, corrigido pela inflação.A Diretoria de Habilitação do DETRAN-MT, em conjunto com a Gerência de Exames Teóricos e Práticos realizou estudo de viabilidade quanto à substituição de banca volante por banca fixa em todas as CIRETRANs, mediante o pagamento da gratificação supramencionada e foi possível contatar que não seriam necessários dispêndios com diárias, combustível e locação de veículos ocasionados pela atuação da banca examinadora volante.Desta forma o pagamento de gratificação é vantajoso ao erário público, pois garante a economia de recursos públicos ao passo que proporciona maior celeridade no atendimento da população, já que as CIRETRANs que atualmente possuem banca examinadora a cada 60 dias, poderão disponibilizar agendamentos para cada 15 dias.Sem dúvidas, a valorização dos profissionais examinadores é a melhor solução aos impasses existentes.Pelo exposto, espero pela aprovação da presente indicação pelo Plenário desta Casa de Leis e posterior atendimento pelo Poder Executivo.Edifício Dante Martins de Oliveira Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” em 08 de Outubro de 2019 "



Dilmar Dal Bosco Deputado Estadual





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